Legislação

DECRETO N° 17.019/2003

Republicado no DOE de 04/09/03

Doe de 20/08/2003

Altera o RICMS, para conceder crédito presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

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