Revoga os Decretos Estaduais nº 29.580, de 31 de março de 2020, que suspende a distribuição de prêmios no âmbito da campanha Nota Potiguar, e nº 29.791, de 26 de junho de 2020, que regulamenta o procedimento para destinação de recursos da campanha Nota Potiguar ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.