Legislação

Decreto 29.824/2020

DOE Nº 14.706, DE 09/07/2020.

Altera o Decreto Estadual nº 29.679, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) nas condições que especifica, em virtude de autorização legal ou judicial.

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