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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria SEI 576/2020/SET

DOE Nº 14.702,DE 03/07/2020.

Estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

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