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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29.811/2020

DOE Nº 14.702, DE 03/07/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências.

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