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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO N° 16.991/2003

Doe de 01/08/2003

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando o prazo de dispositivo que concede credito presumido nas operações com sal marinho.

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