Legislação

Decreto 29791/2020 (Revogado)

DOE Nº 14.697, DE 27/06/2020.

Regulamenta o procedimento para destinação de recursos da campanha Nota Potiguar ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual nº 10.723, de 29 de maio de 2020.

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