Legislação

Portaria SEI Nº 564/2020/SET (Revogada)

DOE Nº 14.697, DE 27/06/2020.

Torna público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2021 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2018/2019.

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