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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29.786/2020

DOE Nº 14.696, DE 26/06/2020.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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