Legislação

Decreto 29.775/2020

DOE Nº 14.693, DE 23/06/2020.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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