Legislação

Decreto 29.776/2020

DOE Nº 14.693, DE 23/06/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, acresce o Anexo 198, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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