Legislação

Portaria conjunta nº 005/2020-Sesap/Sesed

DOE Nº 14.682, DE 06/06/2020.

Discrimina, nos termos do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020, o rol de infrações às medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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