Legislação

Decreto 29742/2020

DOE Nº. 14.680A, DE 04.06.2020.

Institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências.

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