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Terça-feira, 28/06/2022

Legislação

Lei 10.723/2020

DOE Nº 14.677, DE 30/05/2020.

Estabelece critérios temporários para a execução da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS prevista na Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.

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