Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 16.920/2003

Doe de 01/07/2003

Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais.

  • Download do decreto

Voltar para a página anterior voltar topo