Legislação

DECRETO N° 16.916/2003

Doe de 26/06/2003

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, postergando, para 1º de janeiro de 2007, o termo inicial para aproveitamento do crédito fiscal relativo à entrada de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo nas hipóteses que especifica.

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