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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29548/2020

DOE N° 14.626, DE 20/03/2020.

Altera o Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, para incluir novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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