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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29.605/2020

DOE N° 14.644, DE 14/04/2020.

Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências.

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