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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29569/2020

DOE Nº 14.632, DE 28/03/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 109/14, de 21 de outubro de 2014, 165/19, de 10 de outubro de 2019, 203/19, 220/19, 231/19, 236/19, de 13 de dezembro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 24/19, 26/19, 27/19, 28/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 36/19, de 13 de dezembro de 2019, e dos Protocolos ICMS 80/19, 98/19, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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