Legislação

Portaria SEI nº 393/2020/SET

DOE Nº 14.638, DE 03/04/2020.

Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, e dá outras providências.

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