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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO N° 16.880/2003

Doe de 31/05/2003

Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado, utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases, incidente sobre gasolina automotiva e álcool anidro.

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