Legislação

Portaria 005/2020

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 093/2017-GS/SET, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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