Legislação

DECRETO N° 16.871/2003

Doe de 28/05/2003

Concede isenção do ICMS relativo ao abate de gado bovino oriundo de produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e crédito fiscal presumido ao adquirente desse gado, nas condições que especifica.

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