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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29506/2020

DOE N° 14.619, DE 13/03/2020.

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, acerca da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.

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