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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29483/2020

DOE Nº 14.614, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN).

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