Legislação

Decreto 29421/2019

DOE N° 14.569, DE 28/12/2019.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 188/19, de 16 de outubro de 2019.

• Download do Decreto

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