Legislação

DECRETO N° 16.830/2003

Doe de 26/04/2003

Altera os prazos para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e do Informativo Fiscal, fixados nos arts. 575 e 590 do RICMS, aprovado pelo Decreton.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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