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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29422/2019

DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019

- Altera o Decreto Estadual nº 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

- Altera o RICMS.

- Altera o Anexo 191 do RICMS.

- Altera o Decreto Estadual nº 29.326/2019.

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