DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019
- Altera o Decreto Estadual nº 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
- Altera o RICMS.
- Altera o Anexo 191 do RICMS.
- Altera o Decreto Estadual nº 29.326/2019.
voltar topo