Legislação

Portaria 132/2019

DOE N° 14.569, DE 28/12/2019

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2020 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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