Legislação

LEI 10.641/2019

DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019 (Republicação)

Altera a Lei Estadual nº 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI) e dá outras providências.

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