Legislação

Decreto 29413/2019

DOE Nº 14.567, DE 25/12/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 167/19 e 171/19, de 10 de outubro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018, 09/19, 11/19, 12/19, 13/19 e 14/19, de 5 de julho de 2019, 17/19, 18/19, 19/19, 20/19, 21/19, 22/19 e 23/19, de 10 de outubro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

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