Legislação

Portaria 128/2019

DOE N° 14.565, DE 21/12/2019

Atribuir, relativamente ao ano de 2020, aos servidores que desempenharão as atividades previstas nos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 25.397, de 31 de julho de 2015, indicados respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria, a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA) de que cuida a Lei Estadual n. º 8.060, de 17 de janeiro de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n. º 9.956, de 15 de junho de 2015.

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