Legislação

Portaria 120/2019 (Revogada)

DOE Nº 14.549, DE 29/11/2019

Institui comissão para estudar e apresentar proposta relativa à disposição contida no art. 2º, inciso I, da Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, e desenvolver ferramentas que possibilitem a automatização dos cálculos dos Índices de Participação dos Municípios.

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