Legislação

Decreto 29296/2019

DOE Nº 14.541, DE 15/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para determinar forma de contagem de prazos para a concessão do benefício de redução de multa.

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