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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29270/2019

DOE N° 14.538, DE 12/11/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.464, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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