Legislação

DECRETO N° 16.688/2003

Doe de 04/02/2003

Dispõe sobre o prazo para reavaliação dos regimes especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prevista no Decretonº 16.683, de 3 de janeiro de 2003.

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