Legislação

Decreto 29238/2019

DOE Nº 14.524, DE 22/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

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