Legislação

Portaria 108/2019

DOE N° 14.511, DE 01/10/2019

Dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.

• Download da Portaria

voltar topo