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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29123/2019

DOE Nº 14.489, DE 31/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata.

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