Legislação

Decreto 29091/2019

DOE N° 14479, DE 17/08/2019 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE N° 14.480, DE 20/08/2019.

Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

• Download do Decreto

voltar topo