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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29.079/2019

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010.

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