Legislação

Decreto 29080/2019

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 62/19, 66/19, 72/19, 100/19, 103/19, 105/19, 109/19, 112/19, 119/19, 128/19 e 133/19, bem como do Ajuste SINIEF 09/19, todos de 5 de julho de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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