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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29031/2019

DOE N° 14.464, DE 27/07/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com camarão.

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