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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Lei 10559/2019

DOE N° 14.460, DE 23/07/2019

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.

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