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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Lei Nº 10555/2019

DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

 

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