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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria Nº 085/2019

DOE Nº 14.445, DE 02/07/2019

Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados na concessão de isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, previstas no Decreto n° 28.896, de 31 de maio de 2019.

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