Legislação

Portaria Nº 073/2019

DOE N° 14.434, DE 13/06/2019

Delega a competência que especifica ao Presidente da comissão instituída pela Portaria nº 036/2015-GS/SET, de 12 de março de 2015, para cobrança do Imposto nas Transmissões "Causa Mortis" e Doação.

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