Legislação

Portaria Nº 072/2019

DOE N° 14.432, DE 11/06/2019

Estabelece procedimentos relativos à emissão de ordem de serviço e lavratura de auto de infração e revoga a Portaria nº 156/2012-GS/SET, de 17 de dezembro de 2012 e a Portaria nº 072/2018- GS/SET, de 21 de setembro de 2018.

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