Legislação

Decreto Nº 28898/2019

DOE N° 14.428, DE 05/06/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20/19, 38/19, 39/19, 41/19, 42/19, 43/19, 44/19, 45/19 e 46/19, bem como dos Ajustes 02/19, 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19, todos de 5 de abril de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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