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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 16.300/2002

Doe de 03/9/2002

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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